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19 de Setembro, 2019 - 08:03
Governo veta proposta que proibia apreensão de veículos com IPVA atrasado em MT

Segundo a Secretaria de Fazenda (Sefaz), a apreensão não ocorre pela falta do pagamento do IPVA, mas sim pela ausência da apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).


 




O governador Mauro Mendes (DEM) vetou o projeto apresentado pelo deputado estadual Ulysses Moraes (DC) que visava proibir a apreensão de veículos que estivessem sem o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).





Segundo a Secretaria de Fazenda (Sefaz), a apreensão não ocorre pela falta do pagamento do IPVA, mas sim pela ausência da apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).




Para pagar o licenciamento, no entanto, o contribuinte deve estar com o pagamento do IPVA em dia.





Segundo ele, a apreensão do veículo configura sanção política, vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).





“O STF vem se posicionando favorável à proibição de retenção ou apreensão de veículos em razão de inadimplemento do IPVA, indicando inclusive, a competência legislativa estadual para tal disciplinamento”, explica Ulysses.





 

Fonte: G1 MT
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