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10 de Novembro, 2017 - 13:55
Reforma Trabalhista entre em vigor nesse sábado dia 11. Saiba o que muda

Começa a valer no sábado (11) a reforma trabalhista, que muda direitos e deveres de trabalhadores e empresas privadas (funcionários públicos ficam de fora). Há dúvidas se todas as regras vão se aplicar a quem está já estava trabalhando antes. Leia e entenda o que vai acontecer na sua vida a partir de agora.

Estas são algumas das mudanças:

-Acordo entre empresa e sindicato vale mais que a lei, mas há exceções As férias vão poder ser divididas em até três períodos

-Banco de horas poderá ser feito por acordo individual

-O tempo para almoçar poderá ser reduzido para 30 minutos

-Funcionários poderão ser contratados sem hora fixa e ter salário variável

-Qualquer um vai poder trabalhar 12 horas seguidas e descansar 36 horas

-Grávidas e mulheres amamentando vão poder trabalhar em lugares perigosos

-Demissão pode por ser por acordo, e o trabalhador ganha menos FGTS

-Trabalho de casa fica regulamentado e tem de constar do contrato

-Acaba o pagamento do imposto sindical anual

-A terceirização já estava valendo desde março, mas a reforma até traz uma proteção ao trabalhador (quem é demitido só pode ser terceirizado para a mesma empresa 18 meses depois)

-Um dos principais efeitos da reforma trabalhista é dar mais poder aos acordos feitos entre trabalhadores e patrões.

Vários pontos das relações trabalhistas poderão ser negociados. Por exemplo: jornada de trabalho, intervalo de almoço e troca do dia dos feriados. Isso tem sido alvo de críticas de associações e órgãos como o Ministério Público do Trabalho, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil).

Porém, nem tudo poderá ser negociado com o patrão. O texto da reforma trabalhista define 30 pontos específicos que não podem ser mudados por acordo, em hipótese alguma. Entre eles, estão: salário-mínimo; seguro-desemprego; 13º salário; folga semanal remunerada; número de dias de férias (com pagamento adicional de, pelo menos, 30% do salário); licença-maternidade e licença-paternidade.

· Jornada de trabalho

A jornada de trabalho pode ser negociada, observando os limites constitucionais. Hoje, a jornada padrão é de 8 horas por dia, com possibilidade de haver 2 horas extras. A jornada semanal é de até 44 horas.

· Intervalo

O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha, no mínimo, 30 minutos nas jornadas maiores do que seis horas.

· Feriados

Os acordos coletivos também poderão determinar a troca do dia de feriado.

· Banco de horas

Os acordos podem determinar a criação de um banco de horas para contar horas extras trabalhadas. Segundo o texto, se o banco de horas não for compensado em seis meses, essas horas terão de ser pagas como extras, com um adicional de 50% ao valor.

Veja abaixo a lista completa.

Os 30 pontos que não podem ser negociados:




  1. O valor do salário mínimo, que é definido pelo governo a cada ano;



  2. O pagamento do seguro-desemprego, em caso de demissão involuntária (como a sem justa causa);



  3. O valor do 13º salário;



  4. O valor dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);



  5. O valor da hora extra, que tem que ser, no mínimo, 50% maior do que a hora normal;



  6. O número de dias de férias devidas ao empregado;



  7. As férias anuais remuneradascom, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;



  8. O pagamento de adicional pelo trabalho noturno;



  9. O descanso semanal remunerado, ou seja, o dia de folga na semana, que preferencialmente é no domingo;



  10. O aviso prévioproporcional ao tempo de trabalho, sendo, no mínimo, de 30 dias;



  11. A licença-maternidadecom a duração mínima de 120 dias;



  12. Alicença-paternidade de acordo com o que está na lei --atualmente é de cinco dias, no mínimo;



  13. O direito aaposentadoria e as regras para se aposentar;



  14. Aproteção do salário --o patrão não pode reter o salário do funcionário por má-fé;



  15. O salário-família, que é um benefício pago a trabalhadores de baixa renda e que têm filhos;



  16. A proteção do mercado de trabalho da mulher, com incentivos específicos, garantidos por lei. Um exemplo é a estabilidade no emprego de gestantes, que não podem ser demitidas por até cinco meses depois do parto;



  17. As medidas de saúde, higiene e segurançado trabalho determinadas por lei ou em normas do Ministério do Trabalho;



  18. O adicional de salário paraatividades penosas, insalubres ou perigosas;



  19. O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;



  20. O limite de tempo que o funcionário tem para entrar com ação trabalhista, que é de cinco anos, ou de dois anos após sair do emprego;



  21. A proibição de qualquer discriminação no salário ou na hora da contratação de um trabalhador por ele ser deficiente;



  22. A proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, e de qualquer trabalho para menores de 16 anos, a não ser como aprendiz, a partir de 14 anos;



  23. As medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;



  24. A garantia dos mesmos direitos aos trabalhadores com carteira de trabalho assinada e aos avulsos. O avulso é um tipo específico de trabalhador, que presta serviço para várias empresas, e é intermediado por um sindicato. O exemplo mais comum é o de trabalhadores de portos;



  25. A liberdade de associação profissional ou sindicaldo trabalhador, inclusive o direito de não sofrer qualquer cobrança ou desconto no salário estabelecidos em convenção ou acordo coletivo;



  26. O direito de greve;



  27. As restrições e requisitos específicos definidos por lei para que algumas categorias essenciais entrem em greve, como trabalhadores da área da saúde e de transporte coletivo;



  28. Os descontos e tributosrelativos ao trabalho, como o INSS e o Imposto de Renda;



  29. Os artigos da CLT para evitar a discriminação no trabalho por causa de sexo, idade ou cor, e outros artigos que tratam da proteção da mulher no ambiente de trabalho;



  30. A identificação do trabalhador, como registro na carteira de trabalhoou na Previdência Social;


Fonte: Raquel Amaral, advogada trabalhista e sócia do Rosely Cruz Sociedade de Advogados.
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