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11 de Abril, 2016 - 21:27
Tratamento diferenciado.


Foi noticiado com vastidão, o triste episódio de agressão ocorrido com uma médica dermatologista em Cuiabá, praticada pelo marido, um empresário.



Realizada a audiência de custódia, o magistrado presidente do ato solene concedeu liberdade ao custodiado, mediante o uso da tornozeleira eletrônica. No calor do ocorrido, a vítima foi taxativa em afirmar que se cuidava de fato isolado.



A irresignação da sociedade pela liberdade do agressor foi imensa, tendo em vista a vítima ter sofrido lesão corporal grave (perda de um lado da audição e fratura no nariz). Muito foi falado sobre as audiências de custódia em se tratando de Lei Maria da Penha.



De tudo apurado pela mídia, algumas elucubrações foram possíveis. A uma, que a violência doméstica não possui face, ou seja, ela pode ocorrer em qualquer família, independentemente da classe social, nível de escolaridade, condição financeira, raça e etnia.




A duas, que a mulher vítima não possui a menor condição de discernir em momento de tamanha vulnerabilidade.



Após a ocorrência do delito de violência doméstica contra a mulher, há necessidade de amparo integral à vítima, não tendo ela condições de decidir sobre nada.



No fato acima mencionado, dois dias após, o advogado da vítima informa que ela já havia sofrido outros eventos de violência doméstica e familiar, praticada pelo mesmo marido.



Os números de violência doméstica e familiar em Mato Grosso são expressivos. No ano de 2015 foram registrados 33.986 casos, segundo a gerência de estatísticas da Polícia Judiciária Civil.



Através da Declaração Universal de 1.948, os Direitos Humanos passaram a ser ‘universais, interdependentes e interrelacionados‘. Assim, os diversos tratados internacionais foram adotados pelos países, criando-se um sistema normativo internacional no âmbito das Nações Unidas.



Em 1.979, fruto da mobilização do movimento de mulheres feministas e firmada pela ONU, surge a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, possibilitando a adoção de medidas especiais de caráter temporário, com a finalidade precípua de acelerar a igualdade entre homens e mulheres.



Aprovada em 09 de junho de 1.994, e ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1.995, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, mais conhecida como ‘Convenção de Belém do Pará‘, teve a proverbial finalidade de fazer com que os Estados que aderissem passassem a atuar compreendendo que a violência contra a mulher, no âmbito doméstico, é um delito que interessa à sociedade e ao Poder Público.



Com a mobilização social das mulheres e a adesão pelo Brasil das citadas Convenções, o governo brasileiro assumiu o compromisso de fazer cumprir os pactos firmados internacionalmente, surgindo, assim, a Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha.



Através do surgimento da Lei Maria da Penha, as mulheres do Brasil passaram a ter a seu dispor meios de se coibir as tão temidas agressões surgidas dentro dos lares, com instrumentos capazes de inibir a ocorrência de males maiores às famílias, já sofredoras do ciclo de violência doméstica.



A Lei Maria da Penha se constitui em importante aparato jurídico-constitucional e garantista, com o fito de proporcionar às mulheres a real aplicação do princípio da isonomia.



De outro lado, a audiência de custódia é um importante instrumento processual, garantindo que as prisões injustas e ilegais possam ser afastadas imediatamente.



Entretanto, em se cuidando de violência doméstica e familiar contra a mulher, a especialização deve acontecer já com a primeira apresentação do agressor preso em flagrante delito, para que a mulher possa ter os seus direitos resguardados. As agressões ocorridas nos espaços do lar são diferentes das demais, porquanto, o agressor conhece todos os passos da vítima.



A especialização do tratamento às audiências de custódia, em se tratando de violência doméstica e familiar, é medida necessária, não deixando o destino da mulher à própria sorte. 



ROSANA LEITE ANTUNES DE BARROS é defensora pública estadual, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Mato Grosso.


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